Condições Legais
As presentes Condições de Uso (os “Termos”) aplicam-se a todos os utilizadores e clientes do portal www.empregonahora.pt (o “Portal”) e da respetiva Aplicação Móvel (a “App”).
O acesso, navegação e uso das plataformas implica a aceitação plena e sem reservas destas condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
AVISO PRÉVIO E RESPONSÁVEL
O Portal e a Aplicação Móvel são propriedade da BetaTech Informática SL (doravante designada por “BetaTech” ou “Nós“), com sede em Plaza Aviador Ruíz de Alda, 11, 41004 Sevilla, Espanha, NIF ESB09655804.
Ao utilizar o Portal, o Utilizador/Cliente declara e reconhece:
Ter lido, entendido e compreendido integralmente os Termos de Uso.
Ter capacidade legal suficiente para contratar e utilizar os Serviços.
Ser o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos.
SECÇÃO I: CONDIÇÕES DE USO GERAIS (Aplicáveis a todos os Utilizadores e Clientes)
ARTIGO 1 – DEFINIÇÕES
ARTIGO 2 – ÂMBITO, FINALIDADE E MODIFICAÇÕES
2.1. Finalidade: O Emprego na Hora é uma plataforma de comunicação para ligar Empresas e potenciais Candidatos. A BetaTech não é uma agência de recrutamento, nem garante a contratação (Match).
2.2. Modificações: A BetaTech reserva-se o direito de modificar os Serviços e estes Termos a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor após a sua publicação e, se substanciais, serão comunicadas aos Utilizadores e Clientes.
ARTIGO 3 – OBRIGAÇÕES GERAIS E PROIBIÇÕES
3.1. O Utilizador/Cliente compromete-se a usar o Portal e os Serviços em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes e estes Termos.
3.2. Conteúdo Ilegal/Ofensivo: É estritamente proibida a publicação, partilha ou alojamento de: a) Conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros.
b) Conteúdo que seja discriminatório, calunioso, violento ou contrário à ordem pública ou aos bons costumes.
c) Conteúdo que contenha vírus ou códigos maliciosos que possam danificar a Plataforma.
3.3. Concorrência: É proibida a utilização da Plataforma para oferecer serviços próprios ou de terceiros que concorram com a BetaTech.
ARTIGO 4 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCESSÃO DE DIREITOS
4.1. Todos os conteúdos da Plataforma são propriedade da BetaTech ou de terceiros licenciados. É proibida a reprodução, transmissão ou exploração total ou parcial do conteúdo sem autorização prévia Por Escrito da BetaTech.
4.2. Concessão de Direitos: Ao utilizar os Serviços, o Utilizador/Cliente concede à BetaTech o direito não exclusivo, gratuito e sem limitação territorial, para a reprodução e comunicação pública da informação e/ou conteúdos que disponibilize na Plataforma (excluindo os dados pessoais, que são regidos pela Política de Privacidade).
ARTIGO 5 – EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
5.1. A BetaTech não garante a disponibilidade, continuidade ininterrupta ou fiabilidade do Portal. A utilização da Plataforma é por conta e risco do Utilizador/Cliente.
5.2. Limitação de Responsabilidade: A BetaTech não se responsabiliza por:
a) Erros ou imprecisões nos conteúdos próprios ou de terceiros.
b) Danos causados por vírus ou malware.
c) Atos, omissões ou condutas dos Clientes (Empregadores) ou Utilizadores (Candidatos).
d) Resultados de Candidatura ou Contratação.
SECÇÃO II: CONDIÇÕES PARTICULARES PARA CANDIDATOS (UTILIZADORES)
ARTIGO 6 – REGISTO E SERVIÇOS DO CANDIDATO
6.1. O registo como Candidato é gratuito. O Candidato pode configurar o nível de privacidade do seu CV e perfil no seu painel de administração.
6.2. Comunicações: Ao registar-se, o Candidato concorda em receber comunicações sobre Ofertas de Emprego e comunicações Promocionais (marketing, formação, eventos), sendo que pode gerir e desativar estes canais a qualquer momento.
6.3. Candidatura: Ao candidatar-se a uma Oferta (incluindo “perfil cego”), o Candidato decide voluntária e livremente enviar o seu CV.
ARTIGO 7 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO
7.1. O Candidato garante a titularidade, exatidão e veracidade da informação fornecida (especialmente o CV) e é sua obrigação mantê-la atualizada.
7.2. Responsabilidade dos Dados Partilhados: Uma vez que o Candidato se candidata ou autoriza a visualização do seu CV, a Empresa é a Responsável pelo Tratamento desses dados no processo seletivo. A BetaTech declina qualquer responsabilidade pela utilização que as Empresas façam dos dados partilhados.
7.3. O Candidato deve manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua Conta.
SECÇÃO III: CONDIÇÕES PARTICULARES PARA EMPRESAS (CLIENTES)
ARTIGO 8 – CONTRATAÇÃO, OBRIGAÇÕES E TARIFAS
8.1. A contratação dos Serviços é celebrada com a aceitação Por Escrito (via Portal, email ou telefone) do orçamento ou da proposta de Serviço.
8.2. Obrigações da Empresa: O Cliente é o único responsável por fornecer informação correta e legal no perfil da sua empresa e nas Ofertas de Emprego, e por garantir que as suas ofertas cumprem a legislação laboral e de não-discriminação vigente.
8.3. Tarifas e Pagamento: As tarifas são as acordadas no momento da contratação e são devidas independentemente de se concretizar ou não uma contratação. As faturas devem ser pagas no prazo de 14 (catorze) dias a partir da data de emissão.
8.4. Créditos: Os Créditos de Serviço (Ofertas ou CV) têm a validade de 1 (um) ano a contar da data de compra.
ARTIGO 9 – PROTEÇÃO DE DADOS E RESPONSABILIDADE
9.1. Responsável pelo Tratamento: A Empresa reconhece ser o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos Candidatos que recebe através da Plataforma.
9.2. Conformidade Legal: A Empresa compromete-se a tratar esses dados em estrito cumprimento do RGPD e da sua própria Política de Privacidade.
9.3. Finalidade Exclusiva: Os dados dos Candidatos devem ser utilizados exclusivamente para os fins de gestão da Candidatura e processo seletivo. É proibido o seu uso para marketing ou partilha com terceiros sem consentimento expresso.
SECÇÃO IV: DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 10 – RESCISÃO, INATIVIDADE E FORÇA MAIOR
10.1. A BetaTech pode rescindir o Contrato com o Cliente ou o acesso do Utilizador em caso de incumprimento grave ou reiterado destes Termos.
10.2. Inatividade da Conta: A Conta de Candidato será considerada inativa e poderá ser eliminada se não houver acesso ou atividade relevante durante um período de sete (2) anos consecutivos.
10.3. Força Maior: Em caso de eventos imprevisíveis (Força Maior), as obrigações da BetaTech podem ser suspensas ou o Contrato rescindido, sem direito a indemnização.
ARTIGO 11 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
11.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação espanhola, sendo aplicável o RGPD da União Europeia.
11.2. Para a resolução de quaisquer litígios, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais da cidade de Sevilha, Espanha, com renúncia expressa a qualquer outro foro.