As presentes Condições Gerais regulam a utilização do portal de Internet www.empregonahora.pt (o “Portal”), propriedade da sociedade BetaTech Informática SL (doravante designada por “BetaTech” ou “Emprego na Hora”), sociedade com sede em Plaza Aviador Ruíz de Alda, 11, 41004 Sevilla, Espanha, provida do NIF ESB09655804 e inscrita no Registo Mercantil de Sevilha, Tomo 7170, Folio 151, Hoja SE-133384, Inscrição 1ª, ao qual podem aceder os utilizadores (o/os “Utilizador/es”).

Os dados de identificação da BetaTech, acima citados, e o seguinte contacto de email, constituem a informação necessária para efeitos de comunicação legal: info@empregonahora.pt

A navegação e utilização do Portal implica a aceitação plena, por parte do Utilizador, de todas as Condições Gerais de Uso do Portal que estejam em vigor a cada momento em que o Utilizador aceda ao mesmo. Deste modo, se o Utilizador não concordar com alguma das condições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar o Portal. A BetaTech reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais de Uso do Portal, bem como quaisquer outras condições particulares, regulamentos de uso ou avisos que se tornem aplicáveis. Do mesmo modo, a BetaTech reserva-se o direito de suspender, interromper ou cessar a operação do Portal em qualquer momento.

Os serviços disponibilizados pela BetaTech através do Portal destinam-se primariamente a residentes em Portugal e/ou empresas com ofertas de emprego localizadas em Portugal. Todas as pessoas singulares ou coletivas residentes ou domiciliadas noutros países (dentro ou fora da União Europeia) devem assegurar que o acesso e uso do Portal e/ou do seu conteúdo lhes é permitido em conformidade com a sua própria legislação. Em qualquer caso, o acesso e uso do Portal por um Utilizador que não cumpra o requisito de atuação em Portugal (no que diz respeito aos serviços de emprego) será considerado realizado sob a sua exclusiva responsabilidade, exonerando a BetaTech de qualquer responsabilidade na medida do legalmente permitido.

1. OBJETO

O Portal Emprego na Hora facilita aos Utilizadores o acesso a diversos conteúdos, serviços, informações e dados (os “Conteúdos”), disponibilizados pela BetaTech ou por terceiros prestadores de serviços. A BetaTech reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a apresentação (incluindo o look-and-feel), configuração e localização do Portal, bem como os Conteúdos e as condições exigidas para a sua utilização. Dentro dos referidos Conteúdos, existe uma área de acesso restrito para Utilizadores que se tenham registado previamente (os “Utilizadores Registados”), cujo acesso e uso estão sujeitos às condições previstas na secção 3 do presente documento.

Se detetar que algum conteúdo ou tratamento de empregonahora.pt não cumpre as regras aqui estabelecidas, ou nas políticas de privacidade e publicação, ou se desejar fazer qualquer contribuição, sugestão ou crítica, por favor, contacte-nos através do nosso endereço de email info@empregonahora.pt ou através da secção de Contactos.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL

2.1. Acesso e Utilização do Portal.

O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e uso do Portal e/ou dos Conteúdos nele incluídos é realizado de forma livre, consciente e sob a sua exclusiva responsabilidade. Todo o Utilizador, para completar o seu registo, deve concordar com a Política de Privacidade e, no caso de empresas/empregadores, com a Política de Publicação de empregonahora.pt.

O acesso ao Portal e/ou aos Conteúdos não implica qualquer tipo de garantia relativamente à sua adequação para fins particulares ou específicos dos Utilizadores, fora dos acordados entre a BetaTech e o Utilizador. A BetaTech poderá estabelecer limitações e/ou condições adicionais para o uso e/ou acesso ao Portal e/ou aos Conteúdos, as quais deverão ser observadas pelos Utilizadores em todos os casos.

2.2. Uso Autorizado do Portal e dos Conteúdos.

O Utilizador compromete-se a fazer um uso adequado e lícito do Portal e dos Conteúdos, em conformidade com a legislação aplicável, as presentes Condições Gerais de Uso, a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública. O Utilizador deverá abster-se de:

(i) fazer um uso não autorizado ou fraudulento do Portal e/ou dos Conteúdos; (ii) aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restritas do Portal sem cumprir as condições exigidas para esse acesso; (iii) utilizar o Portal e/ou os Conteúdos com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições, à boa-fé e à ordem pública, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar ou sobrecarregar o Portal ou impedir a sua normal utilização; (iv) causar danos nos sistemas físicos ou lógicos da BetaTech, dos seus fornecedores ou de terceiros; (v) introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de causar danos nos sistemas da BetaTech, dos seus fornecedores ou de terceiros; (vi) tentar aceder, utilizar e/ou manipular dados da BetaTech, de terceiros fornecedores e de outros utilizadores; (vii) reproduzir, copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que se conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou tal seja legalmente permitido; (viii) suprimir, ocultar ou manipular as notas sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou outros dados identificativos dos direitos da BetaTech ou de terceiros incorporados aos Conteúdos; (ix) obter ou tentar obter os Conteúdos utilizando meios ou procedimentos distintos dos que tenham sido colocados à sua disposição para o efeito ou que tenham sido expressamente indicados nas páginas web onde se encontrem os Conteúdos.

2.3. Inserção de Links.

Os Utilizadores que desejem estabelecer uma hiperligação (link) entre o seu portal e o Portal Emprego na Hora (o “Link“) deverão obter a autorização prévia da BetaTech, apresentando um pedido para o email info@empregonahora.pt, ficando sujeitos ao cumprimento das seguintes obrigações: (i) o Link apenas permitirá o acesso ao Portal, mas não poderá reproduzi-lo de forma alguma; (ii) não se estabelecerão Links com outras páginas distintas da página principal (homepage) do Portal; (iii) não se criará um frame ou ambiente de fronteira sobre o Portal; (iv) não se realizarão manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre o Portal; (v) não se declarará nem se dará a entender que a BetaTech supervisionou ou assumiu de alguma forma os conteúdos ou serviços oferecidos no portal onde se estabelece o Link; (vi) o portal que estabelece o Link não deverá conter qualquer marca, nome comercial, logótipo ou outros sinais distintivos pertencentes à BetaTech sem a sua autorização; (vii) o portal em questão não deverá conter informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes, ou contrários a quaisquer direitos de terceiros.

O estabelecimento do Link não implica, em caso algum, a existência de relação entre a BetaTech e o proprietário do portal em que se estabelece, nem o conhecimento, aceitação e/ou aprovação por parte da BetaTech dos seus conteúdos e/ou serviços. A BetaTech em caso algum responderá pelas consequências derivadas da inserção de Links por terceiros.

2.4. Aceitação de Limitação de Serviços para Utilizadores Não Registados.

A BetaTech possibilita o envio da candidatura de um utilizador a uma determinada oferta de emprego sem registo prévio. Por não serem Utilizadores Registados, esta opção implica uma série de limitações no uso do portal que os utilizadores aceitam expressamente: a) Não se conserva registo nem é possível aceder às ofertas concretas de trabalho ou empresas às quais o utilizador se candidatou; b) Não é possível recuperar os dados ou documentos enviados para essas candidaturas; c) Não se pode realizar a rastreabilidade da situação da candidatura do utilizador nas ofertas; d) A empresa contactará o candidato diretamente, sem que este disponha do seu perfil agrupado junto com os outros candidatos – Utilizadores Registados – diminuindo, portanto, a sua visibilidade perante a empresa selecionadora; e) As comunicações de ofertas de emprego disponíveis limitar-se-ão à tipologia de cargo e localização a que se candidatou, não podendo ser estabelecido um perfil completo de ofertas por não estar registado. Por estes motivos, a BetaTech incentiva os utilizadores a registarem-se no Portal a fim de usufruírem de todos os serviços que o Emprego na Hora oferece.

3. ÁREA DE ACESSO RESTRITO

Para aceder e usar a área de acesso restrito, os Utilizadores deverão registar-se previamente, preenchendo um formulário (o “Formulário de Registo”) que apareça em cada caso no Portal. A BetaTech reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar livremente o pedido de registo de qualquer Utilizador. Os dados introduzidos pelos Utilizadores no Formulário de Registo deverão ser exatos, atuais e verdadeiros em todo o momento, e serão processados pela BetaTech na forma indicada na Política de Privacidade.

Os Utilizadores Registados são responsáveis, em todo o momento, pela custódia da sua chave de acesso, assumindo as consequências que possam advir do seu uso indevido, bem como da sua cedência, divulgação ou extravio. Para este efeito, o acesso a áreas restritas e/ou a utilização dos Conteúdos realizada sob a chave de um Utilizador Registado será considerada como realizada por esse Utilizador Registado, que responderá em todo o caso por tal acesso e uso.

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os Conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos no Portal (incluindo, sem limitação, marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, software, bases de dados, áudio e vídeo) pertencem à BetaTech e/ou a terceiros. Em caso algum o acesso ao Portal implica qualquer tipo de renúncia, transmissão, licença ou cedência total ou parcial desses direitos. As presentes Condições não conferem aos Utilizadores qualquer outro direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do Portal e/ou dos seus Conteúdos, para além dos aqui expressamente previstos.

A BetaTech autoriza os Utilizadores a utilizar, visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os Conteúdos e/ou os elementos inseridos no Portal exclusivamente para o seu uso pessoal, privado e não lucrativo, desde que seja sempre indicado o autor e/ou a origem dos mesmos e que, se for o caso, apareça o símbolo de copyright e/ou notas de propriedade industrial dos seus titulares. Fica estritamente proibida a utilização desses elementos, a sua reprodução, comunicação e/ou distribuição com fins comerciais ou lucrativos.

5. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A BetaTech observa rigorosamente a legislação atual em matéria de proteção de dados (incluindo o RGPD, Regulamento Geral de Proteção de Dados, aplicável na União Europeia, e a legislação portuguesa), bem como as normas e regulamentos aplicáveis ao Portal.

O fornecimento de dados pessoais através dos diversos formulários da página web e/ou dos serviços do Portal implica aceitar e consentir de maneira expressa o tratamento desses dados nos termos expostos e com as finalidades indicadas em cada momento.

Os dados que fornecer através deste website poderão ser incorporados em tratamentos da responsabilidade da BetaTech com a finalidade de oferecer e gerir os serviços de bolsa de trabalho, implicando a cedência dos dados do candidato às empresas às quais este deseje remeter o seu curriculum vitae ou àquelas que demonstrem interesse no seu perfil para vagas de emprego.

A BetaTech disponibiliza ao Utilizador a sua política de proteção de dados pessoais detalhada na secção Política de Privacidade que se encontra no Portal.

6. UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA COOKIE

O Utilizador reconhece e aceita que a BetaTech poderá utilizar cookies quando um Utilizador navegue pelo Portal. As cookies da BetaTech associam-se unicamente a um Utilizador anónimo e ao seu computador e não proporcionam referências que permitam deduzir dados pessoais do Utilizador. O Utilizador poderá configurar o seu navegador para que notifique e recuse a instalação das cookies enviadas pela BetaTech, sem que isso prejudique a possibilidade de o Utilizador aceder aos Conteúdos.

A BetaTech disponibiliza ao Utilizador a sua política de cookies na secção Política de Cookies que se encontra no Portal.

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

7.1. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade pelo Funcionamento do Portal.

A BetaTech não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal. A BetaTech não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos e prejuízos que possam advir de: (i) falta de disponibilidade ou acessibilidade ao Portal; (ii) interrupção no funcionamento do Portal, falhas informáticas, avarias telefónicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefónicas, no sistema de Internet ou noutros sistemas eletrónicos; (iii) falta de adequação do Portal para as necessidades específicas dos Utilizadores; e (iv) outros danos que possam ser causados por terceiros mediante intromissões não autorizadas.

7.2. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade pela Utilização do Portal.

A BetaTech não se responsabiliza, em caso algum, pelo uso que os Utilizadores e/ou terceiros possam fazer do Portal ou dos Conteúdos, nem pelos danos e prejuízos que possam derivar do mesmo.

7.3. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade pelos Conteúdos.

A BetaTech não edita os Conteúdos de terceiros (como ofertas de emprego e perfis de empresa) publicados no Portal e, consequentemente, não garante nem se responsabiliza pela licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão e atualidade desses Conteúdos. A BetaTech não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos e prejuízos que possam derivar de: (i) falta de licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão e/ou atualidade dos Conteúdos originados por terceiros; (ii) inadequação para qualquer propósito e a frustração das expectativas geradas pelos Conteúdos; (iii) decisões ou ações tomadas pelo Utilizador com base na informação ou dados fornecidos nos Conteúdos.

7.4. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade em Relação com os Links.

O Portal pode disponibilizar aos Utilizadores dispositivos técnicos de ligação e ferramentas de pesquisa que permitem aceder a páginas web pertencentes a e/ou geridas por terceiros. A BetaTech não se responsabiliza, aprova, nem faz seus os produtos, serviços, conteúdos, informação, dados ou qualquer tipo de material existente nessas páginas web e não controla nem se responsabiliza pelas sucessivas modificações desses materiais.

8. AÇÕES EM CASO DE INCUMPRIMENTO

A BetaTech reserva-se o direito de exercer todas as ações legalmente disponíveis para exigir as responsabilidades que derivem do incumprimento de qualquer das disposições destas Condições Gerais de Uso do Portal por parte de um Utilizador.

9. NULIDADE PARCIAL

A declaração de qualquer destas condições gerais como nula, inválida ou ineficaz não afetará a validade ou eficácia das restantes, que continuarão a ser vinculativas entre as partes. A renúncia por qualquer das partes a exigir, num determinado momento, o cumprimento de qualquer das condições gerais aqui estipuladas não implicará uma renúncia de caráter geral ao cumprimento de outra condição ou condições, nem criará um direito adquirido para a outra parte.

10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A prestação do serviço do Portal e as presentes Condições Gerais de Uso do Portal regem-se pela lei espanhola, atendendo à sede da sociedade proprietária. Na medida em que a lei o permita, as partes, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, acordam submeter-se à jurisdição dos Tribunais da cidade de Sevilha, Espanha.